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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O MUNÍCIPIO DE LISBOA está empenhado em proteger a segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus munícipes e/ou utilizadores do website cm-lisboa.pt, propriedade da Câmara Municipal de Lisboa.

Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, assumindo o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, bem como tomou as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

O MUNICÍPIO DE LISBOA está igualmente empenhado na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.

Responsável pelo tratamento dos dados

O MUNICÍPIO DE LISBOA é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos durante a utilização e/ou registo neste website.

Para os devidos efeitos, designadamente os que constam da regulamentação comunitária indicada e legislação nacional aplicável, os direitos que devam ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento deverão ser apresentados ao serviço municipal com competência para a decisão final do pedido, de acordo com a orgânica municipal.
Para este efeito, o serviço municipal com competência é a DIREÇÃO MUNICIPAL DE GESTÃO PATRIMONIAL, contacto n.º 217988425.

Encarregado de Proteção de Dados

Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, o MUNICÍPIO DE LISBOA designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Oficcer), que poderá ser contatado pelo endereço eletrónico dpo@cm-lisboa.pt  ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa.

Finalidades e licitude do tratamento dos dados

A recolha e o tratamento dos dados pessoais feitos no âmbito do acesso e utilização dos serviços disponibilizados no Portal Cidade de Oportunidades, corresponderão ao estritamente necessário à prossecução das respetivas finalidades que consistem na divulgação dos resultados dos procedimentos de alienação e oneração de imóveis municipais e na prestação dos esclarecimentos que forem solicitados pelos interessados relativamente aos procedimentos de gestão patrimonial divulgados no Portal.

Sem prejuízo da informação adicional prestada aquando da recolha dos dados, o MUNICÍPIO DE LISBOA poderá ainda, desde que legalmente admissível, utilizar os dados pessoais fornecidos pelo titular para outras finalidades, tais como para efeitos de ações de intervenção social, difusão de informações institucionais do MUNICÍPIO DE LISBOA, bem como para a realização de inquéritos de avaliação ou satisfação relacionados com este website.

Além das finalidades indicadas, consideradas principais, poderá haver finalidades acessórias, para os quais será solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
A recolha e o tratamento dos dados pessoais são legítimos no contexto da relação contratual estabelecida mediante o registo e utilização deste Portal e dos serviços que lhe estão associados.

Categorias de dados pessoais

O MUNICÍPIO DE LISBOA recolhe e trata os dados pessoais estritamente necessários, alguns deles obrigatórios com a devida indicação, mas em caso algum recolhe dados que sejam considerados de categoria especial nos termos e para os efeitos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Os dados pessoais recolhidos são os estritamente necessários para a concretização das finalidades associadas ao pedido, como sejam: nome, NIF, BI/CC, morada, número de telefone, endereço eletrónico e habilitações literárias.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação.

Conservação dos dados pessoais

Conforme resulta da regulamentação comunitária e legislação nacional, os dados pessoais obtidos são conservados e armazenados no respeito pelos prazos e modos definidos na legislação aplicável.

Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário à prossecução das finalidades para os quais foram recolhidos, exceto se for exercido, dentro dos limites regulamentares e legais, os direitos de oposição ou apagamento ou, quando aplicável, seja retirado o consentimento.

No final, os dados pessoais são destruídos de forma irreversível ou, quando se imponha legalmente ou se justifique para fins de arquivo de interesse público, serão conservados em arquivo adotando as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.

Direitos dos titulares dos dados

Depois de se registar, o utilizador tem direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la.

Além destes direitos, designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, o munícipe/utilizador tem ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Oposição para efeitos de Marketing direto e à Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ou reclamação junto do Encarregado de Proteção de Dados e da Autoridade Nacional de Controlo, bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.

Transferência internacional de dados

Não está prevista e, quando e se afigure necessária, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor.

Política de Cookies

“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, qualquer informação relativa aos seus dados pessoais.

O uso de “cookies” é uma prática normal entre os websites da Internet.

O MUNICÍPIO DE LISBOA utiliza “cookies” neste site com o objetivo de ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, e ainda informar o utilizador sempre que um “cookie” é recebido, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo browser. O utilizador pode configurar os “cookies” no menu "opções" ou "preferências" do seu browser.

Note-se, no entanto, que, ao desativar “cookies”, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação nos websites.

Com a aceitação da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais está a autorizar prévia e expressamente a utilização de “cookies” por parte do MUNICÍPIO DE LISBOA.

Legislação aplicável

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados.

Lei nº 41/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 46/2012, de 29 de agosto (Lei relativa à Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no setor das comunicações eletrónicas).

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro – Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Alterações à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Ocasionalmente o MUNICÍPIO DE LISBOA poderá atualizar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, pelo que solicitamos reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.