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Perguntas frequentes

 

 

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Como posso visitar os imóveis que se encontram em venda?

Os interessados poderão visitar os prédios nas datas publicitadas, devendo para tal fazer o pré-agendamento através do telefone 21 817 00 17 ou por formulário de contacto.

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Como poderei esclarecer as minhas dúvidas sobre os termos e condições de alienação e o modo como deverei instruir a minha proposta?

Os interessados poderão apresentar pedidos de esclarecimento, por escrito, para o endereço hastas@cm-lisboa.pt ou pelo telefone 21 817 00 17.

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Qual o prazo para apresentação de propostas em carta fechada?

Os interessados deverão apresentar a sua proposta na Secretaria Geral – Divisão de Relação com o Munícipe – Atendimento Geral, sita no Campo Grande, n.º 25, Piso 0, em Lisboa até à data e hora indicada no Edital que publicita a respectiva hasta pública.

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Como devo instruir a proposta em carta fechada e que documentos devo juntar?

A proposta deverá ser apresentada de acordo com as minutas de propostas disponibilizadas na área “Minutas de Candidatura – Programa Reabilita Primeiro Paga Depois ou Procedimento de Venda de Património Disperso", acompanhada da documentação elencada no respectivo Programa de Concurso.

Programa Reabilita Primeiro Paga Depois – Para efeitos de participação neste procedimento concursal deverão os respetivos candidatos apresentar declaração de acordo com a minuta (Anexo II), devidamente preenchida e assinada, acompanhada da seguinte documentação:
a) Tratando-se de pessoas coletivas sujeitas a registo comercial, versão impressa da certidão permanente do registo comercial, com indicação do respetivo código de acesso, ou fotocópia simples da certidão de registo comercial emitida pela conservatória do registo comercial, válida e atualizada;

b) Caso o candidato opte por se fazer representar no ato público, procuração, elaborada nos termos do Anexo III das peças do procedimento ou ata do órgão social estatutariamente competente para delegar competência num gerente ou administrador para representar isoladamente a pessoa coletiva, nos casos em que esta se obrigue pela assinatura de dois ou mais membros do órgão de gestão;

c) Cópia do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte, acompanhado, nestes casos, de cópia do cartão de contribuinte, no caso de candidatos pessoas singulares;

d) Indicação se pretende proceder ao pagamento integral do preço do Imóvel na data da celebração do contrato de compra e venda ou até à data fixada para a conclusão das obras de reabilitação ou reconstrução, indicando, neste caso, se tal pagamento será efetuado através de fundos próprios ou com recurso a financiamento bancário, nos termos do Anexo IV das presentes peças do procedimento.
Caso o candidato pretenda licitar mais do que um Imóvel deverá para o efeito apresentar para cada um deles a declaração correspondente ao Anexo III, sendo bastante um exemplar dos anteriores documentos, independentemente do número de imóveis que pretenda licitar. 

Procedimento de Venda de Património Disperso – Para efeitos de participação neste procedimento concursal deverão os respectivos candidatos apresentar proposta de aquisição de acordo com a minuta em Anexo (Anexo V – Minuta da Proposta), acompanhada de um cheque visado à ordem do Município de Lisboa, no valor de 15% do valor da proposta de aquisição, devendo o proponente inserir a proposta e o cheque num envelope fechado, com a indicação no rosto “Proposta de Aquisição”.
Adicionalmente, os interessados deverão colocar num envelope fechado, com a indicação no rosto “Documentos” a Declaração (Anexo III – Declaração), devidamente preenchida e assinada, acompanhada da seguinte documentação:
a) Certificado do registo criminal do candidato e, no caso de pessoas coletivas, certificado do registo criminal da pessoa coletiva e de cada membro dos órgãos de gestão (gerência, administração, direção);
b) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial ou fotocópia simples da certidão de registo comercial emitida pela conservatória do registo comercial, válida e atualizada, caso o candidato seja pessoa coletiva;
c) Certidão comprovativa de que a situação tributária do candidato se encontra regularizada ou comprovativo da autorização conferida para que o Município de Lisboa proceda à respetiva consulta em www.portaldasfinancas.gov.pt
d) Certidão comprovativa de que a situação do candidato se encontra regularizada perante a segurança social ou comprovativo da autorização conferida para que o Município de Lisboa proceda à respetiva consulta em www.seg-social.pt
e) Em caso de representação do candidato na hasta pública em que terá lugar a licitação, procuração, elaborada nos termos do Anexo IV.


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Em que local e datas se realizam os atos públicos?

O ato público decorrerá na sala de concursos da Divisão de Procedimentos, sita no Campo Grande, n.º 25, Piso 1, Bloco F, em 1749-099 Lisboa, na data devidamente publicitada através de edital a publicar em Boletim Municipal e em dois jornais de circulação nacional.

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Quem pode apresentar proposta de aquisição para os imóveis a alienar em hasta pública?

Poderão concorrer todas pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que não se encontram impedidas legalmente de participar em concursos públicos.

No âmbito do Programa Reabilita Primeiro Paga Depois, serão excluídos os candidatos que na anterior hasta pública do programa tenham adjudicado provisoriamente um ou mais imóveis e que, sem motivo justificável, não tenham entregue a documentação de habilitação necessária ou não tenham comparecido à celebração do contrato de compra e venda.

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Quais os benefícios fiscais concedidos a quem adquire um prédio e o reabilita?

Consulte aqui os benefícios fiscais a quem adquire um prédio e o reabilita.